Um discurso a favor da legalização das drogas

 

“Vícios são aqueles atos pelos quais um homem prejudica a si mesmo ou sua propriedade. Crimes são aqueles atos pelos quais um homem prejudica a pessoa ou a propriedade de outrem.” (SPOONER, 1875, p. 01)

 

Leciona Lysander Spooner, exímio advogado e anarquista individualista americano, que vícios e virtudes são fatores pessoais que o indivíduo exerce para si em busca de certa felicidade. O grau de moralidade dessa busca pela felicidade através dos vícios e/ou virtudes é algo completamente subjetivo e pessoal, isto é, não cabe a Gaio ditar a Tício o que é vício ou virtuoso para sua vida, Tício é o único que pode determinar estas coisas.

Sendo o indivíduo proprietário de seu próprio corpo e único legitimado a determinar o que faz com ele, limitado as suas ações somente naquilo que não afronte à liberdade, propriedade e vida de outrem; decerto, caso decida consumir bebidas alcoólicas ou entorpecentes, isso diz respeito a somente ele e mais ninguém, devendo ser visto como crime e imoral qualquer outro que tente impedi-lo.

Indaga-se, quais danos à sociedade um usuário traz quando fuma seu cigarro de maconha? Quais danos à sociedade um alcoólatra traz quando fica bêbado? O ato de beber ou fumar sozinhos não geram um dano a outrem como é o caso do crime de homicídio, estupro, lesão corporal ou roubo; em outras palavras, o vício em questão é como a automutilação, não atenta contra terceiros. Se se enxergar razoável a punição de viciados, então não me parece injusto punir de mesmo modo o suicida.

Discorre Spooner (1875) que é uma máxima da lei a de que não é possível haver crime sem intento criminoso; questiona-se, qual seria o intento criminoso cometido pelo usuário?

Em contrapartida, muitos podem objetar: “Se é criminoso e imoral impedir que Tício use drogas, então você está licitando os crimes que ele possa cometer!”. Não, mil vezes não. Está se defendendo a legalização, o uso de drogas per si, e não os atos criminosos que Tício pretenda cometer após o uso; no tocante a esta contestação, discorre Spooner (1875, p. 10):

“Se, por conta de sua bebedeira ou por qualquer outra causa, um homem for de fato perigoso a sua família ou a outras pessoas, não apenas ele pode ter suas ações legitimamente reprimidas, tal como requer a segurança das outras pessoas, mas todas as outras pessoas — que sabem ou têm bases razoáveis para acreditar que ele é perigoso — podem ter reprimidos quaisquer de seus atos que forneçam os meios que podem torná-lo perigoso.

 Só que do fato de que um homem se torna briguento e perigoso após ingerir bebidas alcoólicas, e do fato de ser um crime dar ou vender bebidas a tal homem, não se segue que seja um crime vender bebidas a centenas de milhares de outras pessoas, que não se tornam briguentas ou perigosas ao bebê-las.”

Neste diapasão, Tício cometendo quaisquer crimes como lesão corporal, homicídio, roubo, furto, etc., sua punição será e deve ser em razão do delito cometido, podendo, inclusive, haver a majoração da sanção por tê-lo feito sob efeito de bebidas ou entorpecentes. Ainda, torna-se admissível que o magistrado o impeça de frequentar locais onde há a venda desses produtos.

Como demonstrado por Spooner, um indivíduo não deve ser tomado como regra para punir todos os viciados passivos¹. Compreendendo-se como razoável a punição de todos estes, então também me parece certo que se jogue dentro de uma cela todos os garotos e homens negros e pobres da favela, pois o índice maior de criminalidade se localiza em rapazes e senhores deste estereótipo, logo tomando a mesma atitude ─ de prender usuários por simplesmente serem o que são ─ evita a concretização de supostos crimes.

Por esse ângulo, a venda de bebidas e, no caso do Brasil, a venda de entorpecentes não deveria ser ilegal, uma vez que o comerciante ─ sim, comerciante ─ não possui culpa por simplesmente oferecer uma mercadoria, a qual possui consumidores que a desejam.

Dentre tantos benefícios angariados pelo próprio estado, como arrecadação de roubo impostos, diminuição da criminalidade ─ haja vista que a maioria dos detentos brasileiros são apenas traficantes ─ há algo tão relevante quanto este último item citado, a saber a criação de mão-de-obra.

Os entorpecentes são de fácil produção, principalmente a cannabis sativa que possui um fácil cultivo podendo qualquer um ter em sua casa, assim como se tem uma rosa. Deste modo, entre frequentar uma “biqueira” e um mercado legalizado, o indivíduo preferirá o último ao primeiro, haja vista que não correria o risco de ser morto a tiros pelo comerciante e aqueles que frequentam o lugar, inclusive poderia dever alguns trocados ao empresário e ao invés de ter sua morte decretada em razão do débito, somente sofreria sanções legais, como negativação do nome ou proibição de frequentar o mercadinho enquanto não pagasse sua dívida. Indubitavelmente o tráfico como conhecemos hoje seria extinto, pois o livre mercado cuidaria desse trabalho muito melhor que a polícia estatal, retirando os usuários das favelas para dentro de seus comércios e gerando bons lucros para a economia.

No que concerne a ações policiais contra o tráfico, vale lembrar que o maior índice de homicídios é em razão da guerra contra as drogas. Pessoas são mortas diariamente no intuito de se alcançar o tão utópico fim do consumo e venda de drogas; policiais perdem tempo e vidas atrás de comerciantes e usuários, enquanto crimes e criminosos muito mais gravosos a sociedade permanecem impunes e sem solução. A alocação de recurso público para esta finalidade é ridiculamente exorbitante², logo nosso país aparentemente vê mais problema no mero traficante ao estuprador reincidente.

Muitos lugares são exemplos de que a legalização funcionou de forma espetacular, embora esta tenha se dado somente com a “maconha” ─ essas informações você pode conferir nos links ao final do artigo.

Ademais, há quem diga que o uso de drogas iria causar danos a família do usuário, por esta razão far-se-á admissível a intervenção do estado para evitar este empecilho. Sinto informar, mas nem mesmo este argumento se mostra sólido para criminalização do uso e venda de entorpecentes. Se a família de Tício está com problemas em razão de seu vício, ela deverá procurar ajuda de associações voluntárias para dependentes, a fim de tentar trata-lo; no caso de Tício furtar os bens da casa para manter seu vício, então deveria ser denunciado pelo crime que cometeu e assumir as responsabilidades pelos seus atos, pois lhe é dada a liberdade de drogar-se, porém com ela vêm as responsabilidades de arcar com as consequências disto.

Saúde não é, e sequer deveria ser, uma responsabilidade estatal; a ideia de que cabe ao estado cuidar da saúde do indivíduo tornou-o desleixado e negligente, haja vista que não mais vela por uma vida saudável, sequer previne-se de fatores que possam complicar sua saúde. Destarte, se o indivíduo deseja usar quantos entorpecentes quiser, use, porém não clame por auxílio estatal em caso de dificuldades, procure associações privadas voluntárias que desejam lhe ajudar, não obrigue outros indivíduos que nada tem a ver com suas decisões, a arcar com sua irresponsabilidade.

Por outro lado, há certo fator que poria os Libertários contrários a legalização, como a incidência de impostos sobre o produto, que é cediço ser roubo. Jamais houve qualquer anseio Libertário pela legalização no intuito de que uma nova mercadoria pudesse ser meio de o governo expandir sua extorsão, pelo contrário, afirma o ínclito economista Walter Block³:

“Qualquer argumento cuja conclusão seja a de que o governo terá mais receita à disposição é altamente problemático. Para o libertário, isso é praticamente uma refutação. Pois o estado já está com muito dinheiro nosso. A última coisa que ele precisa é de mais incentivo, sob a forma de uma maior renda. Sim, as drogas ainda deveriam ser legalizadas, uma vez que a sua utilização e venda não violam o axioma libertário da não-agressão, mas isso deve ocorrer, apesar de aumentar a carga tributária, e não por causa disso.”

Isto posto, embora coloque-se mais uma veia para o estado sugar, os outros motivos para legalização se mostram mais relevantes e nos leva a tolerar parcialmente o roubo que empregará sobre a mercadoria ─ aliás, bem parcialmente, uma tolerância quase zero.

Enfim, vícios são simples erros cometidos por um homem em sua busca pela felicidade. Ao contrário dos crimes, eles não implicam nenhuma malícia em relação aos outros e nenhuma interferência em suas pessoas ou propriedades4.

Veja também:

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REFERÊNCIAS

[1] Viciados Passivos: compreende-se aqueles que somente consomem drogas, mas não cometem roubos, furtos, homicídios, estupros, etc.

[2] Nobel de Economia: guerra às drogas é um fracasso bilionário. Disponível em: https://economia.terra.com.br/nobel-de-economia-guerra-as-drogas-e-um-fracasso-bilionario,34e32729e41e5410VgnVCM20000099cceb0aRCRD.html. Acesso 04/02/2017

[3] BLOCK, Walter. Rumo a sociedade Libertária. 2016. Instituto Mises Brasil.

[4] SPOONER, Lysander. Vícios não são crimes. 1875.

Fundador do site Mão Invisível, Conselheiro Estadual junto ao Liderança nas Escolas em São Paulo, estudante de Direito e amante de quadrinhos
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