Segundo o direito brasileiro o contrato social é um contrato nulo

Quando a discussão sobre a legitimidade do estado é colocada em pauta, por parte daqueles que advogam a seu favor sempre é exposto à mesa a ideia de um “contrato social”, este que supostamente teria sido aceito tacitamente pelos indivíduos sitiados naquele país, estado e município. Desta forma, dá-se ao ente estatal todo poder de controlar, pilhar e assassinar as pessoas que assim entender por devido.

Ainda, uma das justificativas sobre como se aparentemente consentiu com o tal contrato, vem do pensamento de que a partir do instante em que o indivíduo adquire uma residência ou cadastra sua CPF e RG, por esta ação já se faz tacitamente acordado com as cláusulas expostas pelo contrato social. Outrossim, vale salientar que o contrato se torna ainda mais válido através da Constituição Federal; nela se considera a legitimidade maior do estado sobre o “povo daquele país”.

Contudo, há certos erros presentes neste contrato, os quais o próprio direito demonstra, porém não seria interessante expor isto em uma sala de aula, correto? Que estado em sã consciência permitiria o ensinamento de teses que possam derrubá-lo?

Conceitua Pablo Stolze (2012, p.25) sobre contratos o seguinte:

“Entendemos que o contrato é um negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes, limitadas pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva, autodisciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir, segundo a autonomia das suas próprias vontades. Não se poderá falar em contrato, de fato, sem que se tenha por sua pedra de toque a manifestação de vontade. Sem ‘querer humano’, pois, não há negócio jurídico. E, não havendo negócio, não há contrato.”

Portanto, todo contrato para se fazer válido há necessidade de que as partes tenham autonomia para manifestarem suas vontades quanto o deferimento ou indeferimento do mesmo, qualquer tipo de contrato que procure obstruir a autonomia de uma delas faz-se nulo como observaremos em breve.

É intrigante como em relação ao contrato social não houve em momento algum uma manifestação aberta, escrita ou autêntica¹ sobre a concordância com as normas deste documento.

Não, não nos limitemos em pensar que todo contrato somente é válido se for expresso, pois isso é um pensamento extremamente burocrático e que cabe única e exclusivamente ao estado defende-lo, e não a nós. É facultado as partes firmarem acordos tacitamente, i.e., há desnecessidade de manifestação expressa das partes, ambas tomam atitudes que tornam aquela relação um contrato, podendo, para tanto, haver testemunhas ou res que corrobore a validade deste.

Frise-se, embora ausente a expressa manifestação de vontade das partes é primordial a ausência de vícios na elaboração deste documento, assim como em qualquer outro.

O contrato social pelo qual atualmente justifica-se a existência de um estado, se baseia no consentimento implícito de que o indivíduo está de acordo com todas as práticas daquele governo². Não se encontra qualquer documento válido com a assinatura, evidência aberta ou autêntica que corrobore a anuência de qualquer pessoa com as ações do estado, para isso são utilizados sofismas como: “se Gaio adquiriu um imóvel sitiado no município, estado e país, ele concorda com o místico contrato”.

Se o fato de residir em certa localidade é motivo suficiente para tomar meu posicionamento como positivo a qualquer acordo imaginário, logo nada impede que uma empresa privada, que presta qualquer serviço na região que moro, de cobrar determinadas taxas, afinal, eu adquiri um imóvel naquela localidade, assim concordei com o contrato social que ela diz existir.

Contudo, limitar-se a esta tese não é a melhor saída para expor a ilegitimidade do estado e deste contrato, precisamos ir mais afundo.

O contrato social em si é um contrato viciado, i.e., possui certos defeitos que impedem a devida manifestação de vontade e autonomia da parte na anuência quanto a suas cláusulas. O estado possui o monopólio da força, logo, o indivíduo fica coagido a aceitar um acordo tácito com este, sob pena das mais terríveis sanções.

Nestes termos, analise-se o Código Civil que trata da nulidade contratual:

(Art. 151) A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Não há indivíduo qualquer que tenha declarado livremente que está de acordo com o que o contrato social diz, pelo simples fato da coação; se ele não concordar em, v.g., adquirir uma casa ou até fazer a inscrição de seu CPF e RG, o governo o impede de celebrar outros contratos, como o de compra e venda de imóvel e bens quaisquer, isso é uma forma de coação, ou você faz o que mando ou te impeço de fazer outras coisas.

Desde 1988 não houve sequer uma manifestação autêntica de qualquer do “povo” sobre a constituição (base primordial do contrato social), e embora se alegue que à época sim ocorrera alguma anuência quanto a esta, mude-se a colocação: não há após esta época a autentica, aberta e expressa concordância dos atuais indivíduos nascidos e crescidos muito tempo após sua elaboração.

Do nascimento do contrato social não houve em momento algum a manifestação aberta, expressa e autêntica de nenhum indivíduo, se ocorrera por meio de uma maioria, ainda assim não a valida para aquela minoria que discorda. Logo, advogar que esta minoria se retire da localidade seria antiético, uma vez que estavam ali outrora à criação de um estado, são proprietários legítimos daquelas terras, se for para alguém sair não serão eles.

Assim, diante da legitimidade como proprietário da terra, Gaio que chegou primeiro que o estado naquela localidade, se não consentir com as cláusulas impostas pelo contrato social, não está obrigado a sair, pois como já dito é legítimo dono do local; outrossim não é, pelas mesmas razões, correto que a maioria tente oprimir ou coagir Gaio a concordar com o que é exposto pelo contrato. Tem-se aí um grande problema da democracia, a qual é bem discutida pelo autor anarcocapitalista Hans Hermman Hoppe em “Democracia, o deus que falhou”.

Outrossim, não deve ser posto como consentimento o ato de votar, haja vista que nenhum homem se torna um amante da pátria e inimigo de outro país somente porque pegou em armas para guerrear contra outros povos, afinal faz isto de forma obrigatória e não voluntária:

“Na verdade, no caso dos indivíduos, seu voto atual não deve ser tomado como uma prova de consentimento, mesmo para o presente. Pelo contrário, deve ser considerado que, sem seu consentimento ter sido solicitado, um homem se encontra cercado por um governo ao qual ele não consegue resistir; um governo que lhe força a pagar dinheiro, prestar serviços e abdicar do exercício de diversos de seus direitos naturais, sob a ameaça de punições pesadas. Ele vê, também, que outros homens praticam essa tirania sobre ele através do uso das urnas. Ele ainda vê que, se ele acabar por usar a urna, ele tem alguma chance de se aliviar dessa tirania dos demais, ao sujeita-los à sua própria. Em suma, ele se encontra situado de tal forma que, sem seu consentimento, se ele usar a urna ele poderá se tornar um mestre; se ele não usá-la, ele se tornará um escravo. E ele não possui outra alternativa senão essas duas. Em autodefesa, ele escolhe a primeira. Sua situação é análoga àquela de um homem que foi forçado a entrar numa batalha, na qual ou ele deve matar outros, ou ser morto. Pelo fato de que, para salvar sua vida numa batalha, um homem tenta tomar as vidas de seus oponentes, não deve ser inferido que a batalha é de sua escolha. E nem porque em disputas com a urna – a qual é um mero substituto para a bala […]” (SPOONER, 1867, p. 20)

Por sua característica unilateral de coação contra outrem ─ seja em desfavor de uma minoria ou maioria ─ a fim de que este concorde com o contrato, todo e qualquer ato praticado posteriormente a sua “aceitação tácita” far-se-á inválido e nulo de pleno direito. Desta forma, o contrato social desde seu surgimento não possui qualquer legitimidade, não podendo ─ nem mesmo mil anos após ─ legitimar-se, haja vista que os vícios contratuais possuem efeito ex tunc, i.e., retroagem à época de sua invalidez, extinguindo tudo o que foi praticado e tornando ao estado comum que antes se encontrava. Nesta mesma linha de pensamento, suas ações como cobrança de impostos, guerras e alistamento militar obrigatório tornam-se somente roubos, assassinatos e escravizações legalizadas por uma constituição, mas que moralmente não deixam de ser crimes.

Ademais, conforme leciona o jurista anarquista, Lysander Spooner em seu livro “Sem Traição”, o conformismo de uma maioria não pode ser utilizado como escusa para validar qualquer ato. Se Gaia é coagida a se casar com Gaio, o casamento é nulo, pois houve vício de consentimento; o fato de a mulher passar algum tempo conformada com sua coação não impede sua reclamação de anulação do contrato de casamento ─ embora o código civil brasileiro estipule um prazo de 180 dias (art. 1550, inciso IV c.c. art. 1560, inciso I) para convalidação do matrimônio viciado, estamos a tratar de uma “sociedade”, da vida de milhões de indivíduos e não de uma relação entre duas pessoas, logo um prazo de convalidação me parece absurdo e sádico.

Uma vez que novos indivíduos nascem todos os dias, anos e séculos, estes não devem ser vítimas do conformismo de alguns, sequer aqueles que já estão vivos também não o podem³. Se for para discordar do contrato social e alguém tiver de ir embora, então que este seja o estado, afinal sua legitimidade nesta terra jamais existiu ou existirá.

Séculos atrás vigorava a ideia de que o governante era legitimado pela força divina de deus, atualmente isso é visto como absurdo, entretanto, o povo não se faz tão menos ignorante quanto outrora foi só porque acredita em um contrato social. A tese de força divina ainda vigora, mas com outro nome.


[1] SPOONER, Lysander. Sem Traição. 1867, p. 58

[2] Ibid., p. 4-5

[3] Ibid., p. 8-9

Fundador do site Mão Invisível, Conselheiro Estadual junto ao Liderança nas Escolas em São Paulo, estudante de Direito e amante de quadrinhos
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