Por que prender pessoas preconceituosas é uma má ideia?

Intitulada “Lei do Crime Racial”, a lei nº 7.716 de 05 de janeiro de 1989, como o próprio nome exemplifica, trata sobre as formas de sanções aplicadas a indivíduos que visem agir de forma discriminatória contra outrem, seja em razão de sua cor, raça, etnia, religião ou inclusive pela sua orientação sexual.

Que comportamentos preconceituosos, sejam eles praticados de forma verbal ou qualquer outro meio, são atitudes cujo desprezo por parte da sociedade é imensurável, não há que se discutir, entretanto a forma de punição muitas vezes ainda se encontra controversa. Entretanto, a opinião majoritária e que prevalece é a de que o preconceituoso deve passar um tempo atrás das grades refletindo sobre seus atos.

Se as prisões brasileiras realmente tivessem esse trabalho [de instigar o preso refletir sobre suas ações], nem sequer este artigo estaria sendo escrito, no entanto sabe-se que a realidade é outra completamente diferente.

A proporção de reincidentes está de um para quatro (24,4%), segundo última pesquisa de 2015 do IPEA. Portanto, v.g., de cem presos, vinte e quatro deles poderão tornar a cometer delitos; inclusive a possibilidade de serem crimes mais gravosos não é baixa, afinal o indivíduo tem contato com outros criminosos, os quais podem acabar por influenciá-lo.

Há que se considerar as superlotações dos presídios brasileiros, onde numa cela destinada a quatro presos, se encontram dezessete ou mais¹.

Aliás, não somente se fazem presentes em celas indivíduos que de fato cometeram crimes; incontáveis são os homens e mulheres que estão trancafiados (as) injustamente, que foram confundidos (as) ou imputados (as) erroneamente por crimes os quais jamais praticaram².

Expostas as imperfeições do sistema carcerário, indaga-se: será a melhor saída prender uma pessoa por ser preconceituosa (o)?

Veja bem, atualmente o crime de preconceito abarcado pela lei 7.716/89 elenca sanções que colocarão o indivíduo em regime semiaberto quando da imputação máxima da pena (vide arts. 3º, 4º, 6º e 7º da mesma lei) ou se não for reincidente (art. 33, §2º, alínea “b” do Código Penal).

Dirigindo nossa atenção agora para a execução da pena, analisemos o seguinte:

Supondo que João nega emprego à Pedro por ser afrodescendente e homoafetivo (art. 4º caput da lei 7716/89) paralelamente a isto obsta a entrada de clientes em seu estabelecimento comercial pelo mesmo motivo (art. 5º da mesma lei). Denunciado e faceado o devido processo legal, procede-se a condenação de João pelo crime de preconceito em razão da cor e orientação sexual, cuja pena cominada dos artigos 4º e 5º majorou em 08 anos de prisão, levando-o ao cumprimento inicial da pena em regime fechado.

À luz do artigo 112 caput da lei 7.210/84 “a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.” . Uma vez condenado em crime comum, João deverá cumprir 1/6 (um sexto) da pena para que possua direito à progressão de regime.

Desconsiderando fatores extraordinários a execução de pena, tais como sindicâncias ou remições, João deverá cumprir 01 ano e 04 meses (aproximadamente) dentro do regime fechado. Assim, tem-se que um “simples” preconceituoso teve por 01 ano e 04 meses contato com homicidas, estupradores, entre outros criminosos mais desumanos.

Passado ao regime semiaberto mais um sexto do restante da pena deverá ser cumprido, portanto, 01 ano e 01 mês transcorrerá para que assim, João, possa concluir sua punição em regime aberto. Se falarmos em livramento condicional, terá que permanecer o equivalente a 50% do restante da pena, ou seja, aproximados 03 anos em regime semiaberto para que tenha direito a benesse.

Neste interino, como já elucidado, João manterá contato com várias espécies de criminosos, incluindo reincidentes e condenados por crimes hediondos. Embora todo ser humano seja dotado de livre arbítrio, tomando atitudes que assim achar corretas, a influência que João terá por no mínimo 02 anos e 05 meses ou no máximo 4 anos será apenas de indivíduos estranhos à sociedade, logo as possibilidades de o João que sair da prisão ser alguém muito mais vil que aquele que entrou, são grandes. Todo aquele papo de “reflexão sobre suas atitudes”, cai por terra.

O encarceramento do indivíduo que pratica o preconceito é de longe uma das piores propostas, ainda assim em 15 de junho de 2016, o Senador Paulo Paim (PT-RS) obteve êxito na aprovação da PLS 80/2016 através da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O projeto visa à prisão de indivíduos que praticarem atos de discriminação na internet³.

A respeito das outras formas de sanções apresentadas pela lei de Crime Racial (nº 7716/89), não são pertinentes para o presente artigo, porém, a princípio adianto serem levemente melhores que um encarceramento, visto que afastam o indivíduo do contato com outros criminosos.

Pode-se concluir que as objeções quanto a prisão de indivíduos que agem de forma discriminatória para com outrem, encontra respaldo na ineficiência da reeducação do criminoso no sistema carcerário, devendo-se, portanto, buscar outros meios de sanções, como indenizações ao ofendido ─ e não pecúnias, como é hoje, as quais são direcionadas ao Estado ─ ou punições partidas da própria sociedade, v.g., usando de boicote social, este que se faz mais eficiente quando a intenção de induzir o indivíduo a refletir sobre seus atos prevalece. Destarte, não se deseja afastar a punição daquele que segrega o cidadão por seu gênero ou cor, mas sim aspirasse à uma forma de punição muitíssimo mais eficiente e benéfica a própria vítima, concomitante ao desejo de reeducação do ofensor.


[1] Estes são os estados com as cadeias mais lotadas do Brasilhttp://exame.abril.com.br/brasil/estes-sao-os-estados-com-as-cadeias-mais-lotadas-do-brasil/

[2]  Conheça histórias de homens que foram presos por crimes que não cometeram ─ http://noticias.r7.com/cidade-alerta/fotos/conheca-historias-de-homens-que-foram-presos-por-crimes-que-nao-cometeram-03112015#!/foto/1

[3] Projeto de Lei do Senado, nº 80 de 2016 ─ http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125088

Fundador do site Mão Invisível, Conselheiro Estadual junto ao Liderança nas Escolas em São Paulo, estudante de Direito e amante de quadrinhos
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