Imposto é roubo, será mesmo?

A frase tornou-se viral na internet, muitas pessoas ainda que não entendam exatamente o porquê dela a proferem constantemente. Páginas da rede social Facebook, que trabalham com humor político não deixam escapar a oportunidade para criar posts cômicos com ela, a fim de angariar curtidas e compartilhamentos.

Contudo, quando se traz o lado sério da frase muitos afastam-se e a objetam de todas as formas possíveis ou simplesmente evitam prolongar as discussões sobre o assunto.

O artigo em questão vem com o intuito de explicar exatamente e de forma que o público em geral possa entender as razões de todo Libertário proclamar que IMPOSTO É ROUBO!

1. O crime de roubo consciente em…?

Deve-se a priori analisar o que nossa legislação penal afirma ser roubo. A importância de se compreender o tipo penal que está sendo tratado, resulta de enormes confusões que cotidianamente os cidadãos cometem.

Quem nunca ouviu o vizinho dizer que foi roubado, e quando o mesmo explica o modus operandi do criminoso ele se resume ao agente adentrando em sua residência, enquanto ele estava em serviço, ou seja, não havia qualquer pessoa na casa no momento em que o crime ocorreu. Ora, não foi seu vizinho vítima de qualquer tipo de roubo, mas sim de furto, senão vejamos:

Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

Assim, tem-se que o crime de roubo consiste na ameaça grave ou uso de violência à pessoa a fim de se subtrair qualquer bem móvel de que ela seja legítima proprietária.

Seu vizinho em questão deveria se fazer presente no imóvel ─ ou qualquer outra pessoa da família ─ e sofrer ameaça ou violência por parte do agente do crime para que o tipo penal roubo fosse configurado.

2. Qual a diferença de voluntário e obrigatório?

Para explicação dos termos usaremos o próprio dicionário.

• Voluntário: Que é feito sem constrangimento ou coação; espontâneo. Que só age de acordo com a sua própria vontade; caprichoso, voluntarioso.

• Obrigatório: Imposto por lei social, moral ou religiosa.

Ora, notamos que no primeiro há um consentimento mútuo e objetivo das partes de que determinados atos serão praticados ou não. Em regra, este ato demanda de um contrato expresso em que ambos os contratantes o leram e expuseram suas objeções e concordâncias com o que estava a ser praticado ou não.

Em oposição, a obrigatoriedade de atos apenas possui manifestação unilateral de uma das partes, pouco importando o que a outra pensa sobre determinadas ações e omissões. Não foi dado tempo, sequer um contrato com as cláusulas devidas para que a outra parte pudesse requerer alterações ou preservações de certa disposição.

3. Mas, afinal, imposto é realmente roubo?

Vistos o que significa roubo, voluntariedade e obrigatoriedade, podemos ir direto ao ponto chave do assunto: imposto é roubo ou não?

Anarcocapitalistas não acreditam na teoria de que há qualquer contrato com o Estado, principalmente porque este é ilegítimo, logo se não há contrato não deveríamos ter quaisquer obrigações com o mesmo. O fato de João adquirir um imóvel em determinado local não expressa que ele concorde com todas as normas vigentes no município, estado ou até mesmo país.

Caso impugnem que isso não faz o menor sentido, então desafio a pensarem em todas as leis existentes no Brasil, por conseguinte indago: você concorda com todas? Não? Bem, de acordo com a tese apresentada, comprar um imóvel, fazer seu CPF, RG ou qualquer outro documento denota que você, leitor (a), concorda com tudo o que o Estado diz, sem ressalvas.

Bizarro o exemplo, não? Pois é exatamente o que pensamos quando alguém justifica a concordância com o Estado só pelo fato de o cidadão adquirir um imóvel.

O Estado não oferece um contrato, não dá a chance de o cidadão analisar se concorda com determinadas cláusulas de convivência, ele é obrigado a aceitar tudo aquilo e ponto final, fato que não legitima absolutamente nada; se assim fosse a escravidão seria correto só pelo fato de o Estado ─ ou a Constituição, que tantos a chamam quando veem necessidade ─ dizer que é. Ademais, vale destacar a burocracia imposta para que o cidadão (qualquer ele, de classe baixa, média ou alta, principalmente o primeiro) possa mudar de município ou país no caso de discordar das regras ali vigentes.

Não é demais comentar sobre os diversos serviços públicos que o próprio setor privado pode e consegue administrar milhões de vezes melhor que o governo, inclusive com preços acessíveis a classes mais abastadas. É cediço que o governo mantém suas empresas e programas em funcionamento através da arrecadação de impostos, logo se João possui médicos particulares, deverá pagar pelo setor de saúde duas vezes, isto é, paga obrigatoriamente impostos que são desviados para a saúde (SUS) e também seu próprio plano particular.

Deste exemplo é possível trabalhar na seguinte linha de raciocínio: quanto as tributações o indivíduo não tem a escolha de dizer que deixará de pagá-las, porque entende ser péssimo o serviço no qual elas serão aplicadas, não merecendo o recebimento de seu capital, se assim pretender fazer o Estado o ameaça com uma possível prisão.

Frisa-se, o indivíduo não tem escolha de pagar ou não impostos, não assinou quaisquer contratos que comprovem sua aceitação no pagamento daqueles serviços, e embora nunca venha a utiliza-los, está obrigado a paga-los sob ameaça de ter sua liberdade tolhida.

Lembram-se acima quando mencionei o crime de roubo? Pois bem, o imposto se insere nesta tipificação, uma vez que o governo subtrai bem móvel de propriedade de outrem usando de grave ameaça, o bem material em questão é o dinheiro, que indubitavelmente é de propriedade do “contribuinte” e não do Estado.

Imagine uma empresa privada ABC que demonstre a intenção de exigir que pessoas de determinada região lhe paguem certas quantias em dinheiro, justificando que fez certas benfeitorias úteis e voluptuárias naquela localidade, e por esta razão vê como justo impor esta arrecadação. Quantos moradores daquela região estariam contra esta prática da empresa ABC? Todos eles, sem exceções. Portanto, por quais motivos em relação a empresa há indignação no ato de tributar, porém quando trata-se do Estado há conformismo? Ambos os casos não houve assinatura de quaisquer contratos, o simples fato de residir na localidade, usufruir das coisas que ela dá e produz, fez a empresa entender que os moradores consentiam com a cobrança desta tributação e assim o fez.

Imaginemos que um grupo de criminosos PTSDB resolva chegar à uma comunidade e afirmar que a partir daquele instante protegerão os moradores de quaisquer outros criminosos que atentem contra suas liberdades, propriedades e vidas; para tanto, exigem que cada morador pague mensalmente uma taxa, caso contrário algo de muito ruim poderá acontecer a eles. Pergunta-se, os residentes tiveram escolha? A exigência da taxa, embora com a oferta de proteção, exclui o caráter criminoso do ato? A própria pergunta responde.

Ademais, advogar que imposto não seria roubo “porque está na Constituição” é de longe uma das piores defesas. Se apenas o fato de estar na lei já é motivo para as pessoas serem ineptas, não protestarem contra suas injustiças, então se, porventura, vir a existir determinada norma na Carta Magna que autorize a escravidão, logo ninguém a poderá objetar, afinal está na Constituição. Outrossim, o casamento homoafetivo já fora proibido por lei, ainda assim muitos protestaram contra esta lei que entendiam como injusta; portanto, é preciso se atentar que nem tudo que está escrito em leis, códigos, decretos ou portarias, é indiscutivelmente correto.

Por mais que sejam fornecidos serviços pelo governo ─ e estes sempre de péssima qualidade ─ ou que João reside naquele município, nada justificará a obrigatoriedade de pagamento de impostos. Na verdade, nada deve ser obrigatório, exceto atos precedidos de acordos voluntários, o qual não é o caso da relação Indivíduo x Estado.

No mais, Murray N. Rothbard nos ensina que:

“O libertário insiste que o fato da maioria da população apoiar ou não estas práticas não têm qualquer relação com sua natureza; que, a despeito da sanção popular, guerra é assassinato em massa, alistamento é escravidão, e imposto é roubo. O libertário, em suma, é quase que perfeitamente aquela criança da fábula, avisando insistentemente que o imperador está sem roupas.”


[1] ROTHBARD, Murray N. Por Uma Nova Liberdade. ed 01. 2011. Instituto Mises Brasil.

Fundador do site Mão Invisível, Conselheiro Estadual junto ao Liderança nas Escolas em São Paulo, estudante de Direito e amante de quadrinhos
Loading Facebook Comments ...